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Dispõe sobre a responsabilidade do Enfermeiro Plantonista pela realização da Classificação de Risco (Triagem) e sobre a obrigatoriedade da utilização do Prontuário [...]
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Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público e suprir falta de servidores do Quadro permanente do Pod [...]
Dispõe sobre a decretação de pontos facultativos nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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Regulamenta a Lei Municipal n. 930/2025, Instituindo como parte de conteúdo da disciplina de Artes conteúdos relacionados a Educação para o Trânsito.
