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DECRETO: 154/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/02/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal n. 930/2025, Instituindo como parte de conteúdo da disciplina de Artes conteúdos relacionados a Educação para o Trânsito.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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