Data do decreto: 22/08/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 908/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher em situação de risco, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
