Data do decreto: 03/07/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 944, de 30 de junho de 2026, que dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no Município de Frutuoso Gomes/RN, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
