DATA:
                                                                            08/01/2025 -  14:10                                                                            - FASE: AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA -
                                                                            FECHADA                                                                        
                                                                        
                                                                            AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE: 006/2025/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PESSOA FÍSICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE ALTA INDAGAÇÃO, NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, NOTADAMENTE NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO; PATROCÍNIO JUDICIAL JUNTO A JUSTIÇA COMUM E FEDERAL, NO SEGUNDO GRAU E NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, BEM COMO PATROCÍNIO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DA UNIÃO.
                                                                        OBSERVAÇÃO:
                                                                            
                                                                        RESPONSÁVEL:
                                                                            MARCOS PAULO MEDEIROS CARLOS DE AMORIM