Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 918/2025
22/01/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender o disposto na Lei Complementar Municipal de nº 905/2024 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN
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