Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 920/2025
22/01/2025
Reajusta em 40,00% (quarenta por cento) o vencimento dos detentores de cargos de provimento em Comissão, regidos pela Lei Municipal n. 790, de 23 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
