Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 795/2017
03/05/2017
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART.5°, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
