Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 719/2012

26/01/2012

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 006/2008 que Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes/RN e estabelece outras providências”

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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN