Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 942/2026
11/05/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a Criação da Ação Manutenção das Despesas com a Escola de Jovens e Adultos - EJA e dá outras providências.
