13/06/2022
Nós Vereadores eleitos pelo povo, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição Estadual, assegurando a todos os mesmos direitos e oportunidades e invocando a proteção de Deus decretamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES-RN.
